O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, em observância ao que dispõe o Art. 3º da Lei Complementar Federal no 63/90,

RESOLVE

Art. 1º Publicar os valores adicionados e respectivos índices provisórios dos Municípios do Estado da Bahia, referentes aos anos-base de 2003 e 2004, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para que apresentem recursos devidamente fundamentados à Secretaria da Fazenda, conforme disposto na Lei Complementar nº 63/90, na hipótese de haver discordância em relação aos valores e índices relativos ao ano-base de 2004, ora publicados.

Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo deverão ser protocolados na unidade fazendária em papel, com obrigatoriedade de apresentação de cópia de igual teor em arquivo magnético contido em disquete de 3 ½".

Art. 3º A Secretaria da Fazenda analisará e julgará, no prazo previsto pela Lei Complementar nº 63/90, os recursos apresentados em tempo hábil.

Art. 4º A exatidão dos dados declarados nos documentos de informações econômico-fiscais utilizados no cálculo do valor adicionado é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou declarante.

§ 1º Na hipótese de declaração fraudulenta, o responsável pelas informações ficará sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente.

§ 2º A declaração que apresentar indícios de irregularidades será excluída da apuração do valor adicionado.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o contribuinte será intimado a retificar ou confirmar por escrito as informações prestadas, em tempo hábil, para o aproveitamento da declaração na apuração do valor adicionado dos municípios.

Art. 5º Caracterizada a inserção de valores para obtenção de vantagens ilícitas em detrimento dos demais municípios, quer por parte do contribuinte, quer por parte de Prefeitura, servidor público ou terceiros, a Secretaria da Fazenda da Bahia reunirá provas e irá remetê-las ao Ministério Público para apuração da responsabilidade criminal.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS

Secretário da Fazenda

ÍNDICE VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS - IVA PROVISÓRIO