O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do Ofício nº 744/2024 - VPRESI/MOB, consubstanciado pela Lei Estadual nº 11.662/2022.

R E S O L V E

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 381/2023-Gabin de 18 de agosto de 2023, o código de receita abaixo indicado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 10 de setembro de 2024.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda