O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar procedimento operacional padrão para concessão de incentivo à regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, previsto no Decreto nº 25.501 de 17 de julho de 2009, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2009.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 23 DE JULHO DE 2009.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício