O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 403, de 2 de dezembro de 2005, do MF, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, complementadas pelo disposto nos incisos I e II do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XIX do art. 9º do Anexo I do Decreto nº 5.949, de 31 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Divulgar o Anexo VI - Demonstrativo do Resultado Nominal, que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, relativo ao mês de abril de 2007, em complementação à Portaria nº 319, de 29 de maio de 2007, da STN, publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 30 de maio de 2007, Seção 1, p. 31.

Art. 2º Divulgar o Anexo XVIII - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, relativo ao mês de abril de 2007, em substituição ao demonstrativo anteriormente divulgado pela Portaria nº 319, de 29 de maio de 2007, da STN, publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 30 de maio de 2007, Seção 1, p.31.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

JANEIRO A ABRIL DE 2007/BIMESTRE MARÇO-ABRIL

FONTE: Banco Central do Brasil¹ Inclui o impacto da desvalorização cambial sobre a dívida externa e sobre a dívida mobiliária interna indexada ao dólar.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A ABRIL DE 2007/BIMESTRE MARÇO-ABRIL