Portaria MP nº 366 de 14/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 16 nov 2007
Amplia os limites para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007 da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização contida no art. 3º do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, resolve:
Art. 1º Ampliar os limites para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007 da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, constantes do Anexo do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXOACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2007
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 6.124, DE 13 DE JUNHO DE 2007)
| R$ Mil | |
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR |
| 20000PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 5.000 |
| 25000MIN. DA FAZENDA | 600 |
| 32000MIN. DE MINAS E ENERGIA | 500 |
| 39000MIN. DOS TRANSPORTES | 2.000 |
| 41000MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 1.000 |
| 44000MIN. DO MEIO AMBIENTE | 1.000 |
| 49000MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 5.000 |
| TOTAL | 15.100 |
Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do Programa nº 1059 - Recenseamentos Gerais.