Portaria GABIN nº 365 DE 10/09/2024
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 16 set 2024
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do Ofício nº 2305/2024-GAB/SEPLAN.
RESOLVE
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 381/2023-Gabin de 18 de agosto de 2023, os códigos de receita abaixo indicados.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 456 | Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF-Precatórios |
| 824 | Multa-Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF- Precatórios |
| 825 | Juros-Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF- Precatórios |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís,
10 de setembro de 2024.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda