Portaria TSE nº 364 de 26/05/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2008

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos do inciso III e do parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.1067/2008, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2008, constante do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. CARLOS AYRES BRITTO

ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2007 A ABRIL DE 2008

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS 
Últimos 12 meses 
LIQUIDADAS (a) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 121.629 
Pessoal Ativo 90.943 
Pessoal Inativo e Pensionistas 30.686 
Outras despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 36.957 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 
Decorrentes de Decisão Judicial 4.446 
Despesas de Exercícios Anteriores 2.064 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 30.448 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)= (I - II) 84.672 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)= (III a + III b)    84.678 
 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 1   413.867.577
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100    0,020460 
LIMITE MÁXIMO (Inciso I do art. 20 da LRF) - 0,043969    181.973 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,041770    172.872 

FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE

1 Valores referentes à Portaria STN nº 253, de 19.05.2008.

Nota:

Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS

Diretor-Geral

ANDERSON VIDAL CORRÊA

Secretário de Administração

WLADIMIR AZEVEDO CAETANO

Secretário de Controle Interno e Auditoria

Interino

SÉRGIO JOSÉ AMÉRICO PEDREIRA

Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade