Portaria MTE nº 363 de 24/02/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 27 fev 2012
Estabelece os limites orçamentários para as despesas com diárias, passagens e locomoção, a serem executados no exercício de 2012, pelas unidades do MTE e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Interino, no uso de suas atribuições e com fulcro no Art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004 e Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 ,
Resolve:
Art. 1º Estabelecer, na forma dos Anexos I e II, os limites orçamentários para as despesas com diárias, passagens e locomoção, a serem executados no exercício de 2012, pelas unidades do MTE e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.
§ 1º Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil", "33 - Passagens e Despesas com Locomoção" e às Naturezas de Despesas "3390.36.02 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País", "3390.36.03 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior" e "3390.36.46 - Diárias a Conselheiros".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
ANEXO IFISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA
| UG Responsável | Limite até junho | Limite até dezembro |
| Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT | 6.900.000 | 18.000.000 |
DEMAIS DESPESAS
| UG Responsável | Limite até Junho | Limite até Dezembro |
| FUNDACENTRO | 300.000 | 600.000 |
| Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES | 150.000 | 400.000 |
| Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT | 70.000 | 140.000 |
| Secretaria Executiva - SE | 600.000 | 900.000 |
| Secretaria de Relações do Trabalho - SRT | 300.000 | 600.000 |
| Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE | 1.500.000 | 3.000.000 |
| Gabinete do Ministro - GM | 400.000 | 700.000 |
| Subsecretaria de Planej. Orçamento e Administração - SPOA | 593.000 | 1.607.000 |
| Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego | 280.000 | 560.000 |
| Total | 4.193.000 | 8.507.000 |