O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 9º da LC nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO),

Resolve:

Art. 1º Fica ampliada para empenho e movimentação financeira, tendo-se por base o Ofício Interministerial nº 567/SE/MP/MF, de 20 de novembro de 2009, nos valores constantes do Anexo I desta Portaria, a programação orçamentária pertencente ao Orçamento do Tribunal de Contas da União, constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 (LOA de 2009), publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2009.

Art. 2º Em decorrência da ampliação a que se refere o artigo anterior, o Anexo II do Cronograma Anual de Desembolso Mensal objeto da Portaria-TCU nº 297, de 25 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2009, passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR

Em reais

Em Reais