O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479 , de 30 de dezembro de 2002, e no parágrafo único do artigo 4º do Anexo Único integrante do Decreto Municipal nº 56.751 , de 29 de dezembro de 2015,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para o exercício de 2017, conforme Anexo Único desta portaria, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL por meio da Resolução Homologatória nº 2.103, de 28 de junho de 2016.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 362, DE 26 DEZEMBRO DE 2016.