O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, c/c com o art. 5º do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º As metas de redução de imóveis com inconsistências cadastrais, das Gerências Regionais de Patrimônio da União, referentes aos Estados de Goiás e Santa Catarina, estabelecidas no Anexo I da Portaria nº 137, de 4 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2008, Seção 1, páginas 100-104, passam a ser definidas no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA