O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 7 de julho de 1995, resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 47.126 (quarenta e sete mil, cento e vinte e seis) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 3.657.060,84 (três milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, sessenta reais e oitenta e quatro centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 229/2008 a 234/2008, em cumprimento a decisões judiciais, com as seguintes características:

Art. 2º Autorizar o cancelamento de 12.518 (doze mil, quinhentos e dezoito) TDAs, no montante de R$ 1.125.618,56 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e cinqüenta e seis centavos), com emissões autorizadas pela Portaria STN nº 233, de 30.04.2008, em cumprimento a determinação judicial e despacho autorizativo, conforme o Ofício INCRA nº 442/2008/DA, de 11.07.2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE