Portaria STN nº 233 de 30/04/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 06 mai 2008
Autoriza a emissão de 1.138.166 (um milhão, cento e trinta e oito mil, cento e sessenta e seis) Títulos da Dívida Agrária - TDA.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 7 de julho de 1995, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 1.138.166 (um milhão, cento e trinta e oito mil, cento e sessenta e seis) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 102.343.886,72 (cento e dois milhões, trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 01/08 a 83/08 e 96/08 a 100/08, com as seguintes características:
| Data de Lançamento | Valor Nominal | Prazo de Vencimento | Taxa de Juros | Quantidade de TDA | Situação do CPF/CNPJ |
| 01.04.2008 | 89,92 | 5 anos | 6% a.a. | 717.644 | Regular |
| 01.04.2008 | 89,92 | 10 anos | 6% a.a. | 94.902 | Regular |
| 01.04.2008 | 89,92 | 15 anos | 3% a.a. | 183.036 | Regular |
| 01.04.2008 | 89,92 | 15 anos | 3% a.a. | 2.159 | Irregular |
| 01.04.2008 | 89,92 | 18 anos | 2% a.a. | 49.351 | Regular |
| 01.04.2008 | 89,92 | 20 anos | 1% a.a. | 91.074 | Regular |
| Total | 1.138.166 |
Art. 2º Os títulos com situação de CPF/CNPJ irregular, de que trata esta Portaria (relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 35/08 e 74/08), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FONTOURA VALLE