O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso V, do Anexo I, da estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007 , publicada no DOU do dia subseqüente,

Considerando o quanto consignado no processo administrativo nº 02001.007241/2004-37,

Resolve:

Art. 1º Delegar competências ao Superintendente do IBAMA no Estado do Maranhão para representar o IBAMA na assinatura do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta referente à Ação Civil Pública nº 21.337-25.2011.4.01.3700, que tramita na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CURT TRENNEPOHL