O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 323, de 25 de novembro de 2016, passa a vigorar acrescida do artigo 11-A, com a seguinte redação:

"Art. 11-A. O fiscal do contrato elaborará trimestralmente relatório dos serviços utilizados nos termos deste título, submetendo as conclusões ao Coordenador de Administração, que a consolidará juntamente com as do relatório previsto no artigo 8º desta portaria e encaminhará a consolidação à Chefia de Gabinete." (NR)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.