O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais;

Art. 1º Revoga a Portaria nº 24/2016-GABIN, publicada no Diário Oficial nº 15, de 22 de janeiro de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 28 de janeiro de 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda