Portaria DETRAN/RS nº 36 DE 29/01/2014

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 30 jan 2014

Atualiza valores referentes a execução e encerramento de processos relacionados com atos preparatórios para o registro e serviço realizados com frota veicular e documental, tendo como valor de referência o quantum correspondente à taxa prevista no Anexo IV da Lei Estadual nº 8.109 de 1985 e alterações, decorrentes da Lei Estadual nº 14.035 de 2012.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996;

Considerando o valor da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul), conforme estabelecido na Instrução Normativa RE nº 113/2013 da Secretaria da Fazenda do Estado, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de dezembro de 2013;

Considerando aprovação do Conselho de Administração do DETRAN/RS em Reunião Ordinária realizada em 21 de janeiro de 2014, conforme Ata da Primeira Reunião Ordinária do Conselho de Administração de 2014;

Considerando o contido no expediente SPI nº 006016-2444/14-5 .

Resolve:

Art. 1º Alterar o teor do inciso I do art. 13, do Titulo IV, Capitulo I, aprovada pela Portaria DETRAN/RS nº 40, de 02 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"I - Pela execução e encerramento dos processos abaixo discriminados relacionados com os atos preparatórios para o registro e serviço realizados com frota veicular e documental, tendo como valor de referência o quantum correspondente à taxa prevista no Anexo IV da Lei Estadual nº 8.109/1985 e alterações, decorrentes da Lei Estadual nº 14.035/2012, a constar:


Processos Valor
Alteração de endereço residencial R$ 5,85
Alteração de informação do veículo R$ 55,65
Alteração de informação do proprietário R$ 5,85
Alteração restrição financeira R$ 55,65
Autorização para fabricação de placas com realização de vistoria no processo R$ 55,65
Baixa de veículo R$ 5,85
Cópia de CRLV R$ 5,85
Desbloqueio de veículo acidentado R$ 55,65
Deslocamento para vistoria no CRD - Processo de Depósito R$ 55,65
Inclusão de informação de RECALL R$ 55,65
Inclusão de Restrição Financeira R$ 55,65
Liberação de Restrição Financeira R$ 5,85
Primeiro emplacamento R$ 55,65
Solicitação de autorização para alterar características R$ 55,65
Solicitação de autorização para remarcação de chassi R$ 55,65
Solicitação de autorização para transporte escolar R$ 55,65
Solicitação de segunda via de CRV/CRLV com vistoria selada R$ 5,85
Solicitação de segunda via do CRLV R$ 5,85
Solicitação de segunda via do CRV/CRLV R$ 55,65
Solicitação de vistoria de veiculo (avulsa) R$ 55,65
Transferência de propriedade de veículo de outro Estado R$ 55,65
Transferência de propriedade de veículo do RS R$ 55,65
Transferência de propriedade por ordem judicial R$ 55,65
Transferência de veículo acidentado R$ 55,65
Troca de Município de veículo de outro Estado R$ 55,65
Troca de Município de veículo do RS R$ 55,65
Troca de placa R$ 55,65
Comunicação de venda R$ 5,85


Parágrafo único: o valor a ser remunerado ao CRVA será o relativo ao processo encerrado descrito dentre os relacionados no inciso I, independentemente da realização de outros serviços, de forma combinada, no decorrer deste processo, dentre os relacionados acima.

II - Revogado;

III - Revogado;

IV - Os valores fixados no item I, do art. 1º desta Portaria, serão reajustados, anualmente, pela variação da UPF/RS, publicado no Diário Oficial do Estado pela SEFAZ - Secretaria Fazenda, nas mesmas datas e percentuais estabelecidos para as taxas públicas do DETRAN/RS."


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, incidindo seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2014.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Leonardo Kauer Zinn,

Diretor-Geral.