Portaria MPA nº 36 de 22/02/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 23 fev 2011

Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2011.

A Ministra de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal , e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009 , e no Decreto de 1º de janeiro de 2011, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 , regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010 , no Anexo I, da Instrução Normativa SEAP/PR nº 18, de 25 de agosto de 2006 , e no Processo nº 00350.007855/2010-71,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2011, nos termos do Anexo I.

Art. 2º Habilitar as empresas para fornecimento de óleo diesel marítimo às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao preço do óleo diesel, de acordo com o Anexo II.

Art. 3º Promover as alterações na PORTARIA nº 524, de 01 de dezembro de 2010 , publicada no DOU., de 03 de dezembro de 2010, Seção 1, Páginas 96 e 97, nos termos do Anexo III.

Art. 4º ALTERAR o Anexo da Portaria MPA nº 524, de 1º de dezembro de 2010 , publicada no DOU. no dia 03 dezembro de 2010, seção I, página 88 a 106, EXCLUINDO os beneficiários, embarcações e fornecedores de óleo diesel, nos termos do Anexo IV.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IDELI SALVATTI

ANEXO I

Frota Pesqueira em Operação no Estado Pará  
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria   Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos   Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M.P.A.   Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)   Previsão de Valor R$  
BENEDITA BARBOSA DE VASCONCELLOS M.E. 05.387.527/0001-34   PEIMPEX IV  1610045335 PA00070537  170.414,89   56.684,25  
VASCONCELLOS PESCADOS I  0210227613 PA00001870  185.907,15   61.832,71  
J.K. PESCA LTDA   03.656.940/0001-21 TONAMI I  0210227842 PA00042334  243.109,35   80.864,25  
TONAMI II  0210229233 PA00042348  243.109,35   80.864,25  
J.LUIZ DE SOUZA   04.379.957/0001-41 MAGUARY LXIX  0210223448 PA00001024  196.632,56   65.404,91  
MAGUARY XXXVII  0210183179 PA00001180  185.096,79   61.567,82  
J.M. PESCA LTDA (ME)12.491.415/0001-94   BELÉM PESCA VIII  0210244496 PA00000514  222.850,24   74.125,56  
NATAL PESCA I  0210230843 PA00001384  217.606,70   72.381,43  
NATAL PESCA VI  0210227605 PA00001426  222.850,24   74.125,56  
RAILSON PESCA IV  0210166711 PA00001596  222.850,24   74.125,56  
N.Q. COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA  06.890.397/0001-10 ORLA II  0210270250 PA00000704  243.109,35   80.864,25  
POTIGUAR PESCA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA   10.950.670/0001-22 NATAL PESCA II  0210227087 PA00001398  222.850,24   74.125,56  
NATAL PESCA IV  0210199351 PA00001404  170.414,89   56.684,25  
NATAL PESCA V  0210185741 PA00001418  166.744,41   55.463,36  
NATAL PESCA VIII  2210091730 PA00001438  170.414,89   56.684,25  
R M ALVES CAPTURAS E COMERCIO DE PESCADOS LT-DA  08.585.067/0001-47 CHARMOSO II  2210089093 PA00000578  170.414,89   56.684,25  
R.R. PESCADOS LTDA(ME)12.288.398/0001-92   RAILSON PESCA I  0210199431 PA00001574  170.414,89   56.684,25  
RAILSON PESCA III  4430055025 PA00001588  194.010,79   64.532,84  
T.L RODRIGUES  09.189.372/0001-82 ESPELHO DA LUA  0210168200 PA00093061  196.632,56   65.404,91  
VIGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA   22.967.608/0001-22 MF VII  0210168170 PA00000290  196.632,56   65.404,91  
MF XI  4010137614 PA00000324  196.632,56   65.404,91  
TOTAL   21     4.208.699,54   R$ 1.399.914,03  
 
Frota Pesqueira em Operação no Estado Piauí  
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria   Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos   Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M.P.A.   Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)   Previsão de Valor R$  
CRISTIANO SILVA DE LIMA  024.843.814-09 MAIANI  2420107438 PI00008528   40.041,54   13.133,62  
TOTAL   1     40.041,54   R$ 13.133,62  
 
Frota Pesqueira em Operação no Estado Rio Grande do Norte  
NOME DAS EMPRESAS   Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria Nome do Barco  Nº do Título da Capitania dos Portos Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M. P. A.  Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)  Previsão de Valor R$   
BLUE OCEAN INDUSTRIA E COMERCIO   10.879.115/0001-51 LEAL SANTOS 7 0220030413  RN00081448   153.068,85   49.039,43    
TOTAL   1     153.068,85   R$ 49.039,43  
 
Frota Pesqueira em Operação no Estado Rio Grande do Sul  
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria   Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos   Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M. P. A.   Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)   Previsão de Valor R$    
BENTO BIEHL GORDO  369.403.990-20 BRUNO F4430110646   RS00005548   96.163,25   35.109,20    
CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E CO-MERCIO DE PESCADOS LTDA   09.350.944/0001-63 FLIPPER IX  4430095892 RS00008544   104.446,98   38.133,59    
FLIPPER V - N  4430085579 RS00008558   96.163,25   35.109,20    
FLIPPER VI - N  4410149091 RS00008566   126.056,70   46.023,30    
FLIPPER X  4430095906 RS00008578   104.446,98   38.133,59    
EDIMILSON DO NASCIMENTO MARQUES  643.279.810-87 SAO JORGE G  3410107525 RS00040660   82.837,26   30.243,88    
TOTAL   6     610.114,42  R$ 222.752,77  
 
Frota Pesqueira em Operação no Estado Santa Catarina  
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria   Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos   Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M.P.A.   Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)   Previsão de Valor R$  
JOÃO DORVAL BENTO  019.720.009-50 REI DA GALILEIA VI  4430138371 SC00038457   108.684,18   38.129,13  
LUIZ ANDERSON DA COSTA  026.001.419-28 LEANDRO E LUIS C  4430473447 SC00013147   203.385,60   71.352,75  
MARCIO ANDRIANI  732.610.338-00 GIOVANNA III A  4010550406 SC00009850   167.793,12   58.866,02  
RICARDO JOÃO BENTO  059.919.569-01 ROSAS DE OURO I  4010237414 SC00041428   76.031,26   26.673,67  
TANIA CATARINA PONCIANO CORDEIRO  218.480.849-00 BETAN I  4430089671 SC00048548   152.062,51   53.347,33  
TOTAL   5     707.956,67   R$ 248.368,90  
 
Frota Pesqueira em Operação no Estado Santa Catarina  
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria   Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos   Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M. P. A.   Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)   Previsão de Valor R$    
LUIZ ANTONIO BENTA  924.455.359-72 NICOLE  4430109834 SC00005514   5.767,89   2.023,52    
RUBENS CLAUDINO JACINTO  516.136.209-00 RUBENS  4430102082 SC00069726   7.923,56   2.779,78    
TOTAL   2     13.691,45   R$ 4.803,30  
 
Frota Pesqueira em Operação no Estado Santa Catarina  
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria   Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos   Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M. P. A.   Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)   Previsão de Valor R$    
CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E CO-MERCIO DE PESCADOS LTDA   09.350.944/0001-63 FLIPPER XII  3410136878 SC00045518   104.446,98   36.642,61    
TOTAL   1     104.446,98   R$ 36.642,61  
 
Frota Pesqueira em Operação no Estado Santa Catarina  
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria   Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos   Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M. P. A.   Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)   Previsão de Valor R$    
ANTONIO BRITO MARTINS DUARTE  319.609.017-53 AURART II  4010189835 SC00009244   185.907,15   65.216,22    
LUCIANO PAULO DOS SANTOS  693.063.629-00 IAN CARLOS  4430120599 SC00041958   127.693,80   44.794,98    
TOTAL   2     313.600,95   R$ 110.011,20  
 
Frota Pesqueira em Operação no Estado Sergipe  
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria   Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos   Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M. P. A.   Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)   Previsão de Valor R$    
AGUADANTAS DE ALMEIDA   209.313.105-63 ENG I  2610070454 SE00070297   66.592,89   21.787,53    
ENG III  2610078978 SE00070309   62.922,42   20.586,64    
GIVALDO BIZERRA LIMA  235.204.345-04 SURFISTA II  2610075731 SE00070321   62.922,42   20.586,64    
JOAQUIM CORREIA LIMA FILHO   103.252.395-68 DISTRIMAR  2610066571 SE00070335   47.191,82   15.439,98    
DISTRIMAR II  2210066140 SE00070347   47.191,82   15.439,98    
JOSELIA CRUZ FREIRE DE CARVALHO   340.115.525-34 LUANA III  2610015968 SE00070405   47.191,82   15.439,98    
TRIUNFO II  2610074824 SE00070367   47.191,82   15.439,98    
TRIUNFO III  2210093082 SE00070371   47.191,82   15.439,98    
JOSENILDE DE OLIVEIRA SANTANA  721.316.595-04 ENG II  2610074549 SE00070417   47.191,82   15.439,98    
JOSÉ ROSIVALDO DOS SANTOS  503.572.125-68 TIMONEIROS  2610076444 SE00070359   62.922,42   20.586,64    
MARIA APARECIDA BISPO DOS SANTOS  235.593.495-91 ODIN  2610077581 SE00070429   47.191,82   15.439,98    
MARLUCE LIMA FARIAS   976.790.205-82 ATLANTICO  2610076169 SE00070437   47.191,82   15.439,98    
PORTO REAL I  2610064357 SE00070441   47.191,82   15.439,98    
PATRICIA MOURA DA SILVA  662.635.225-34 POSEIDON I  2610016115 SE00070455   47.191,82   15.439,98    
ROSIVANIA DA COSTA LOPES  662.490.405-44 XODÓ I  2420136472 SE00070479   47.191,82   15.439,98    
TOTAL   15     774.470,17   R$ 253.387,28  
 
Frota Pesqueira em Operação no Estado Rio de Janeiro  
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria   Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos   Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M.P.A.   Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)   Previsão de Valor R$  
FÁTIMA DE FARIA MIRANDA  052.597.917-46 JOSÉ ALMIR I  4010137657 RJ00093817   184.572,43   62.477,77  
TOTAL   1     184.572,43   R$ 62.477,77  
 
Frota Pesqueira em Operação no Estado Santa Catarina  
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria   Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos   Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M. P. A.   Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)   Previsão de Valor R$    
CARLOS FLOR PESCADOS LTDA   12.588.555/0001-85 CARLOS FLOR  4430091251 SC00093821   115.251,84  40.433,23 d   
CARLOS FLOR I  4430091269 SC00093835   115.251,84  40.433,23    
PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A  83.897.710/0001-93 DOM ISAAC XII  4410123645 SC00093847   117.052,65  41.065,00    
TOTAL   3     347.556,33   R$ 121.931,45  
 
Frota Pesqueira em Operação no Estado São Paulo  
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria   Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos   Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M. P. A.   Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)   Previsão de Valor R$    
JOSÉ ANTONIO LOPEZ   439.726.838-04 DEL MAR  4010449683 SP00004448   92.667,56   31.099,23    
DEL MAR I  4010588497 SP00004608   102.963,96   34.554,70    
TOTAL   2     195.631,52   R$ 65.653,94  
 
Frota Pesqueira em Operação no Estado Santa Catarina  
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria   Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos   Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M.P.A.   Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)   Previsão de Valor R$  
ANDRE LUIZ DUTRA MATTOS  597.003.860-15 D. MATTOS IV  4430058318 SC00075859   122.698,72   43.045,78  
IVAN RODRIGO TEIXERIA  047.449.739-90 IMPERATRIZ  4430058512 SC00009920   62.922,42   22.074,76  
MARCIA ROSANA FLORES CALDEIRA  033.321.009-39 LUZ DA VIDA S  4430119163 SC00039169   73.409,49   25.753,88  
TOTAL   3     259.030,63   R$ 90.874,42  
 
Frota Pesqueira em Operação no Estado São Paulo  
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou Indústria   Nome do Barco Nº do Título da Capitania dos Portos   Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M.P.A.   Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro (Litros)   Previsão de Valor R$  
ADILSON DOS SANTOS  488.388.298-53 PORTO EPITACIO  4010307323 SP00038357   134.425,17   45.113,09  
ERCILIA GALLOTTI ZUNIGA  044.784.308-70 ZUNIGA VIII  4010144840 SP00004038   125.844,84   42.233,53  
JOSÉ CARLOS DA SILVA  062.249.568-20 GUILHERME SANTOS  4430113556 SC00048378   32.414,58   10.878,33  
JOSÉ RICARDO SIVIERO   133.596.118-61 SIVIERO  4430090289 SP00005338   55.825,11  18.734,91  
SIVIERO II  4430110107 SP00093587   50.422,68   16.921,85  
LUIZ RICARDO VAZQUEZ  037.842.238-34 SOBERANO  4660008509 SP00042748   41.418,63   13.900,09  
MARIO PREY   350.982.798-87 CYGANO  4430110395 SP00043208   46.821,06   15.713,15  
MANDRAKE  4430084076 SP00043188   46.821,06   15.713,15  
PALADYNO  4430100942 SP00043140   55.825,11  18.734,91  
PESCADEIRO I  4010814098 SP00043098   32.414,58   10.878,33  
TOTAL   10     622.232,82   R$ 208.821,34  

ANEXO II

Razão social   CNPJ   UF DE CREDENCIAMENTO  
POSTO NÁUTICO MARQUINHOS LTDA   12.822.012/0001-80  SC  

ANEXO III

onde se lê:

RICARDO SOARES CAMARA  639.431.077-87 SENHORA DO MAR  3810057932 RJ00003298   88.750,08   30.041,90    

Leia-se:

RICARDO SOARES CAMARA  639.431.077-87 SENHORA DO MAR  3810057932 RJ00003298   137.285,28   48.159,00    

onde se lê:

ANTONIO BRITO MARTINS DUARTE  319.609.017-53 APOLO II (ATUAL AURART I) 4010555777   SC00009230   166.458,40   58.397,77  

Leia-se:

ANTONIO BRITO MARTINS DUARTE  319.609.017-53 AURART I  4010555777 SC00009230   166.458,40   58.397,77  

ANEXO IV

N. Q. COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA  06.890.397/0001-10 DOM CEARAZINHO  0210270250 PA00000704  243.109,35   80.864,25