O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, e

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 16.850, de 14 de dezembro de 1994; e

Considerando a necessidade de criação de novos códigos de receitas e respectivos modelos de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento de taxa de controle e fiscalização de poluição sonora, bem como taxa de fiscalização e apreensão de equipamentos a serem cobradas no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM, com base nas Leis nº 16.243/2006 e nº 17.568/2009, conforme Ofício GAB. SEMAM nº 565/2010,

Resolve:

I - Fica criado o modelo de DAM nº 79, com denominação TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA, bem como o código de receita nº 22-69, vinculado ao código contábil nº 11212101, referente a respectiva taxa com mesma descrição.

II - Fica criado o modelo de DAM nº 80, com denominação TAXA DE FISCALIZAÇÃO E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS, bem como o código de receita nº 22-70, vinculado ao código contábil nº 11212102, referente a respectiva taxa com mesma descrição.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 06 de agosto de 2010.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário de Finanças