A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 10, § 9º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e no art. 86, do RICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os valores mínimos de referência, relativos às operações realizadas com as mercadorias e as prestações dos serviços de transporte constantes da relação anexa, para efeito de cálculo do ICMS, aplicáveis nos seguintes casos:

I - impossibilidade de se conhecer ou comprovar o valor real da operação ou prestação;

II - saída de produtos agropecuários "in natura" de estabelecimento produtor, inclusive da atividade pesqueira;

III - circulação de mercadorias procedentes de outras Unidades da Federação, sem destinatário certo, e as conduzidas por comerciantes não inscritos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nºs 120, de 3 de agosto de 2001, 122, de 9 de agosto de 2001, 168, de 7 de junho de 2002, 212, de 6 de agosto de 2002, 12, de 24 de abril de 2003 e especialmente a Portaria nº 107, de 29 de junho de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária, em Natal, 14 de novembro de 2003.

LINA MARIA VIEIRA

Secretária de Estado da Tributação

Republicada por incorreção.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

Pauta Fiscal

* Portaria nº 111/03