(Revogado pela Portaria ICMBio Nº 599 DE 14/09/2021, efeitos a partir de 01/10/2021):

O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003, e no art. 95, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/IBAMA/Nº 230, de 14 de maio de 2002,

Resolve:

Considerando as disposições da Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação;

Considerando que a ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL FERNANDO DE NORONHA - ROCAS - SÃO PEDRO E SÃO PAULO/PE, atendeu o art. 27 da Lei 9.985, de 10 de junho de 2000, no que concerne à elaboração de seu Plano de Manejo;

Considerando que o art. 16 do Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 prevê que aprovado o Plano de Manejo deve, este ficar disponível para consulta na sede da unidade de conservação e no centro de documentação do órgão executor; resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL FERNANDO DE NORONHA - ROCAS - SÃO PEDRO E SÃO PAULO/PE.

Art. 2º Tornar disponível o texto completo do Plano de Manejo da ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL FERNANDO DE NORONHA - ROCAS - SÃO PEDRO E SÃO PAULO/PE no Centro Nacional de Informação Ambiental - CNIA/IBAMA, bem como na página do IBAMA na Internet.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

ANEXO
EXTRATO DO PLANO DE MANEJO

Espécie: Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo/PE.

Objetivo: O plano de manejo da Área de Proteção Ambiental é um documento onde, utilizando técnicas de planejamento ecológico, é determinado o Zoneamento da Área de Proteção Ambiental, caracterizando cada uma de suas zonas e propondo seu desenvolvimento físico, de acordo com suas finalidades.

Vigência: 5 anos a contar da data de aprovação e publicação no Diário Oficial da União, podendo ser ajustado mediante relatório de monitoria de implementação do plano, aprovada pela Presidência do IBAMA.

O Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental é dividido em 4 (quatro) encartes cujas informações, estão dispostas na seguinte estrutura.

ENCARTE 1 - CONTEXTUALIZAÇÃO DA UC

APA de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo

Contextualização da APA de Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo frente a sua situação - Oceânica

Enfoque Internacional

Enfoque Federal

Enfoque Estadual

ENCARTE 2 - ANÁLISE DA REGIÃO DA UC

Definição

Caracterização física

Caracterização biótica

Colonização e história recente

Atividade pesqueira

ENCARTE 3 - ANÁLISE DA UC

Informações gerais

Caracterização dos fatores abióticos e bióticos

3.3 Socioeconomia

3.4 Infra-estrutura

3.5 Aspectos jurídicos e institucionais

3.6 Oficinas com núcleos comunitários

3.7 Entrevistas

3.8 Oficinas de conflito

3.9 Síntese e cenário

ENCARTE 4 - PLANEJAMENTO DA UC

4.1 Contextualização do processo de planejamento

4.2 Avaliação estratégica da Unidade de Conservação

4.3 Objetivos específicos do manejo da Unidade de Conservação

4.4 Normas gerais

4.5 Zoneamento

4.6 Áreas estratégicas

4.7 Programas de ação

4.8 Considerações finais

4.9 Referências Bibliográficas