Portaria ICMBio nº 599 DE 14/09/2021

Norma Federal - Publicado no DO em 16 set 2021

Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 (Processo SEI nº 02070.001294/2020-41).

O Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020 e pela Portaria da Casa Civil nº 451, de 21 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2020, e;

Considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;

Considerando a Portaria ICMBio nº 129, de 18 de fevereiro de 2020, alterada pela Portaria ICMBio nº 53, de 01 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

Considerando a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto identificados na etapa triagem que, na presente data, encontram-se vigentes no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, a qual constitui o Anexo da Portaria ICMBio nº 53, de 01 de fevereiro de 2021;,

Resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos atos normativos inferiores a Decreto relacionados no Anexo desta Portaria, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de 1º de outubro de 2021.

FERNANDO CESAR LORENCINI

ANEXO

  ATO NORMATIVO  ORIGEM  Nº  DATA 
Instrução Normativa  ICMBio  de 18 de setembro de 2008 
Instrução Normativa  ICMBio  de 2 de setembro de 2009 
Instrução Normativa  ICMBio  de 1 de dezembro de 2009 
Instrução Normativa  ICMBio  12  de 30 de novembro de 2010 
Instrução Normativa  ICMBio  13  de 30 de novembro de 2010 
Instrução Normativa  ICMBio  33  de 23 de agosto de 2013 
Instrução Normativa  ICMBio  de 10 de julho de 2018 
Portaria  Ibama  2341  de 28 de novembro de 1990 
Portaria  Ibama  de 30 de setembro de 1997 
10  Portaria  Ibama  161  de 24 de dezembro de 2002 
11  Portaria  Ibama  165  de 24 de dezembro de 2002 
12  Portaria  Ibama  166  de 24 de dezembro de 2002 
13  Portaria  Ibama  81  de 10 de setembro de 2004 
14  Portaria  Ibama  de 22 de fevereiro de 2005 
15  Portaria  Ibama  28  de 28 de abril de 2005 
16  Portaria  Ibama  36  de 6 de junho de 2005 
17  Portaria  ICMBio  38  de 14 de maio de 2009 
18  Portaria  ICMBio  63  de 9 de agosto de 2010 
19  Portaria  ICMBio  de 14 de janeiro de 2011 
20  Portaria  ICMBio  82  de 16 de março de 2011 
21  Portaria  ICMBio  24  de 26 de abril de 2011 
22  Portaria  ICMBio  47  de 09 de abril de 2012 
23  Portaria  ICMBio  63  de 24 de maio de 2012 
24  Portaria  ICMBio  85  de 25 de julho de 2012 
25  Portaria  ICMBio  177  de 28 de março de 2013 
26  Portaria  ICMBio  199  de 26 de junho de 2013 
27  Portaria  ICMBio  205  de 11 de julho de 2013 
28  Portaria  ICMBio  262  de 10 de dezembro de 2013 
29  Portaria  ICMBio  263  de 10 de dezembro de 2013 
30  Portaria  ICMBio  41  de 3 de abril de 2014 
31  Portaria  ICMBio  62  de 6 de junho de 2014 
32  Portaria  ICMBio  98  de 15 de setembro de 2014 
33  Portaria  ICMBio  30  de 26 de abril de 2016 
34  Portaria  ICMBio  168  de 6 de março de 2017 
35  Portaria  ICMBio  245  de 10 de abril de 2017 
36  Portaria  ICMBio  359  de 24 de maio de 2017 
37  Portaria  ICMBio  582  de 12 de setembro de 2017 
38  Portaria  ICMBio  583  de 12 de setembro de 2017 
39  Portaria  ICMBio  69  de 19 de janeiro de 2018 
40  Portaria  ICMBio  71  de 22 de janeiro de 2018 
41  Portaria  ICMBio  73  de 24 de janeiro de 2018 
42  Portaria  ICMBio  194  de 9 de março de 2018 
43  Portaria  ICMBio  625  de 3 de julho de 2018 
44  Portaria  ICMBio  802  de 14 de setembro de 2018 
45  Portaria  ICMBio  879  de 17 de outubro de 2018 
46  Portaria  ICMBio  919  de 1 de novembro de 2018 
47  Portaria  ICMBio  1111  de 17 de dezembro de 2018 
48  Portaria  ICMBio  12  de 9 de janeiro de 2019 
49  Portaria  ICMBio  38  de 29 de janeiro de 2019 
50  Portaria  ICMBio  240  de 29 de maio de 2019 
51  Portaria  ICMBio  113  de 29 de agosto de 2019 
52  Portaria  ICMBio  812  de 20 de dezembro de 2019 
53  Portaria  ICMBio  14  de 27 de janeiro de 2020 
54  Portaria  ICMBio  15  de 28 de janeiro de 2020 
55  Portaria  ICMBio  853  de 10 de agosto de 2020 
56  Portaria  ICMBio  532  de 24 de setembro de 2020 
57  Portaria  ICMBio  547  de 27 de setembro de 2020 
58  Portaria  ICMBio  1129  de 10 de dezembro de 2020