O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea d do § 1º do art. 1º da Portaria/MF nº 177, de 19 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................

§ 1º ........................................................

d) R$ 411.800.000,00 (quatrocentos e onze milhões e oitocentos mil reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "C";"

Art. 2º Alterar a alínea d do § 1º do art. 1º da Portaria/MF nº 260, de 22 de julho de 2005, com redação dada pela Portaria nº 104, de 22 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....................................................

§ 1º ...........................................................

d) R$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "C";"

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA