O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal , tendo em vista o disposto no art. 27, II, "I", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , e no art. 1º, XII, do Anexo I, do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011 , e

Considerando o disposto no art. 1º da Portaria nº 209, de 3 de julho de 2009 , que trata da aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST;

Resolve:

Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2012, em conformidade com os quadros anexos, o orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST, condicionando sua execução às normas regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RÔMULO PAES DE SOUSA