O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º, art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no art. 2º da Portaria MCT nº 95, de 19 de fevereiro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MACHADO REZENDE