O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 12.465, de 2011 (LDO) , combinado com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF) ,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma dos anexos desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2012 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes, Investimentos e Doação de Entidade Internacional, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 12.595, de 19 de janeiro 2012 (LOA), publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte.

Parágrafo único. Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 , combinado com o art. 67 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 , o desembolso mensal, objeto dos anexos desta Portaria, será reduzido na mesma proporção da limitação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Em Reais

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE 0195 - DOAÇÃO DE ENTIDADE INTERNACIONAL

Em Reais

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Em Reais