O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal,

Considerando o Decreto nº 47.096, de 21 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, e

Considerando as modificações na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças,

Resolve:

Art. 1º Alterar o item 4, da Portaria nº 058/2006, de 19 de Maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"4. A gestão do Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal será exercida pelo Diretor da Divisão de Convênios e Cadastro/DICOV do Departamento de Haveres e Dívidas/DEHAD/SUTEM, desta Secretaria Municipal de Finanças SF."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.