O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso da subdelegação de competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 137, de 13 de maio de 2003, da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente, e tendo em vista o inciso II do art. 60 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 e a Portaria SOF nº 7, de 28 de março de 2008, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de recursos da Unidade Orçamentária 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA, aprovadas nos termos da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERSON GALVÃO

JUSTIFICATIVA

O remanejamento dos créditos orçamentários da modalidade de aplicação 30 - Transferência a Estados para 90 - Aplicação Direta, tem como finalidade, conforme indicado por aquela Agência, a adequação das dotações orçamentária à necessidade operacional de execução da Emenda Parlamentar nº 60080002.