O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 5.421, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a redistribuição, entre o verso e a frente da Carteira de Identidade funcional de que trata a Portaria nº 30.424, de 22 de abril de 2005, dos fatores de identificação descritos em seu Anexo.

Art. 2º Para efeito do disposto nesta Portaria, o Procurador-Geral poderá baixar os atos julgados necessários para o seu cumprimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES