A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , e conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e

Considerando a peculiaridade dos gastos relativos às obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC,

Resolve:

Art. 1º O inciso III do art. 6º-A da Portaria nº 54, de 15 de abril de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 6º-A .....

III - de todas as fontes alocadas para execução de programações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, classificadas com o identificador de resultado primário "3", na forma da alínea "b" do inciso III do § 4º do art. 7º da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR