O Secretário do Tesouro Nacional, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 1º do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF/GM nº 71, de 8 de abril de 1996, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Divulgar que o prazo estabelecido para encaminhamento, ao Poder Executivo da União, das contas relativas ao exercício de 2001, conforme estabelecido no inciso II do § 1º do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, foi cumprido por todos os Estados e pelo Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA