O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, no art. 6º do Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, e no art. 18 da Portaria/MTE nº 768/2002, resolve:

Art. 1º Fixar as metas de desempenho institucional do Ministério do Trabalho e Emprego, para o período compreendido entre 1º de setembro de 2002 e 31 de agosto de 2003, conforme Anexo I desta Portaria, visando o pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, que se encontrem em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego e que atendam aos requisitos exigidos na legislação aplicável.

Art. 2º As metas de desempenho institucional serão desdobradas por ação, e consolidadas para aferição da pontuação a ser atribuída aos servidores, conforme enquadramento no Anexo IV da Portaria nº 768, de 27 de agosto de 2002, utilizando-se os seguintes critérios:

I - Considerar-se-á alcançada a meta da ação cujo percentual de execução for superior a 80%.

II - O índice de atingimento, para efeito do enquadramento a que refere-se o caput deste artigo, será o resultante da razão entre o total de ações com metas alcançadas e o total das consideradas para efeito de Avaliação de Desempenho Institucional.

Art. 3º As metas de desempenho institucional poderão ser revistas na ocorrência de fatos e/ou restrições supervenientes que afetem o resultado esperado.

Art. 4º Tendo em vista o ciclo de avaliação fixado para efeito de pagamento de GDATA, considerar-se-ão os seguintes períodos de avaliação institucional:

I - De 1º setembro a 28 de fevereiro; e

II - De 1º de março a 31 de agosto.

Art. 5º A avaliação será realizada por meio da metodologia já utilizada para o acompanhamento da execução das metas físicas constantes no Plano Plurianual - PPA.

Art. 6º Caberá à Secretaria Executiva, consolidar o demonstrativo da avaliação até o 15º dia útil do mês subseqüente ao período de avaliação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO