A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e, ainda,

Considerando a decisão judicial prolatada pela Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº 2006.01.00.031760-7; resolve:

TORNAR SEM EFEITO

a Portaria nº 318, de 31 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 1º de setembro de 2006.

CÉLIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO