O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que determina o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o artigo 70 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, a Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, a Portaria Conjunta nº 4, de 26 de novembro de 2009 dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Decreto de 19 de novembro de 2009, Decreto de 26 de novembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça, a que se refere a Portaria nº 17, de 27 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 28 de janeiro de 2009, passa a ser o constante do Anexo a esta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R$ 1,00