Portaria MP nº 343 de 30/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2005
Altera a Portaria MP nº 207, de 21 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 2º do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002, resolve:
Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Portaria MP nº 207, de 21 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 22 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ......................................................................