Portaria SEFIN/GABS nº 342 DE 13/09/2018
Norma Municipal - Belém - PA - Publicado no DOM em 17 set 2018
Declara a Prescrição de Créditos Tributários e dispõe sobre o cancelamento de débitos alcançados pela prescrição nos termos da Lei nº 8.686/2009.
A Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 97, II da Lei Orgânica do Município de Belém, de 30 de março de 1990.
Considerando o disposto na Lei nº 7.056/1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e o art. 4º , caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686 , de 22 de abril de 2009.
Considerando a inexistência de execução judicial em andamento dos exercícios fiscais analisados e de nenhuma hipótese de interrupção ou suspensão do quinquênio prescricional;
Considerando finalmente, o Parecer favorável da Procuradoria Fiscal e/ou Núcleo Setorial de Assuntos Jurídicos - (NSAJ) da Secretaria Municipal de Finanças, atestando a ocorrência da prescrição, mediante processos relacionados no Anexo Único desta Portaria.
Resolve:
Art. 1º Reconhecer a PRESCRIÇÃO de créditos tributários dos exercícios fiscais constantes da relação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Determinar, com fundamento no art. 4º, caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.686/2009 , a extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º desta Portaria, com o cancelamento das respectivas inscrições em dívida ativa da Fazenda Municipal e do Cadastro Informativo Municipal (CADIN MUNICIPAL), sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional pela ocorrência da prescrição, na forma da Lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE- SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 13 de setembro de 2018.
Nádia do Socorro Quaresma Jorge
Diretora Geral da Secretaria Municipal de Finanças
ANEXO DA PORTARIA Nº 342/2018 - GABS/SEFIN
PROCESSO | CONTRIBUINTE | INSC./SEQ. TRIB. | EXERC. DEFERIDO |
020925/2018 | CADNA FERNANDA FORMIGOSA PINHEIRO | 004.260 - IPTU | 2009 e 2010 |
021194/2018 | DIRCE CONCEIÇAO NORONHA DO NASCIMENTO | 211.872 - IPTU | 2001 e 2002 |
009673/2018 | FABIANA LASSANCE CUNHA | 020.504 - IPTU | 2001 e 2008 |
013685/2018 | IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | 215.867 - IPTU | 2009 a 2012 |
013777/2018 | IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | 162.569 - IPTU | 2012 e 2013 |
011438/2017 | IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | 134.823 - IPTU | 2010 |
011350/2017 | IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | 145.418 - IPTU | 1996 a 1999 da insc. 17/074/0090/000-31 2000 a 2006, 2008 a 2011 |
013762/2018 | IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS | 200.784 - IPTU | 2008 a 2012 |
034219/2017 | LENILDO DOS SANTOS MACEDO | 370.453 - IPTU | 2005 e 2006 |
026213/2015 | LUCIA COSTA GONÇALVES | 084.061 - IPTU | 2001 a 2003 |
017420/2018 | MARCIO JOSE SOUZA MARTINS | 147.063 - IPTU | 2001 e 2002 |
028021/2015 | MARGARIDA CELESTE DA COSTA MIRANDA | 063.737 - IPTU | 2002 |
005819/2009 | MARIA LUCIA PANTOJA E SILVA | 341.578 - IPTU | 2001 e 2002 |
008554/2017 | PAULO SAKATSUME | 194.436 - IPTU | 2009 a 2011 |
021173/2015 | SERGIO LUIS FERREIRA DA SILVA | 194.202 - IPTU | 1991 a 1995 da insc. 24/999/0000/573-46 |
029467/2017 | SOLANGE DE NAZARE GOMES SILVA COUTO | 374.310 - IPTU | 2008 e 2009 |
027654/2017 | TRANSPORTADORA BENTO BELEM LTDA | 322.876 - IPTU | 2000 a 2002, 2004 e 2005 |