Portaria MT nº 342 de 16/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2011
Altera os limites fixados pela Portaria nº 292, de 24 de outubro de 2011 , para as despesas a serem empenhadas com diárias, passagens e locomoção, no âmbito das Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, a cargo deste Ministério.
O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, da Constituição , e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e alterações posteriores,
Resolve:
Art. 1º Alterar os limites fixados pela Portaria nº 292, de 24 de outubro de 2011 , para as despesas a serem empenhadas com diárias, passagens e locomoção, no âmbito das Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, a cargo deste Ministério, conforme anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO PASSOS
ANEXO IFISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011
R$ Mil
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ |
| 39.250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT | 5.332,0 |
| 39.251 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | 538,0 |
| TOTAL | 5.870,0 |
DEMAIS DESPESAS
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2011
R$ Mil
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ATÉ DEZ |
| 39.101 - Ministério dos Transportes | 4.612,0 |
| 39.207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. | 2.800,0 |
| 39.250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT | 1.538,0 |
| 39.251 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | 1.208,0 |
| 39.252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | 16.512,0 |
| 39.901 - Fundo de Marinha Mercante - FMM | 400,0 |
| TOTAL | 27.070,0 |