O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 10.934, de 11.08.2004; na Lei nº 11.100, de 25.01.2005; na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; e na Instrução Normativa, STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização externa de créditos e recursos, consignados no orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no Programa de Trabalho 20.601.1343.0792.0001 - Apoio a Unidades de Ensino em Aqüicultura - Nacional e no 20.601.1342.09GQ.0001 - Apoio a Unidades de Ensino na Pesca - Nacional, em favor do Ministério do Meio Ambiente, Unidade Gestora: 338039, Gestão: 00001, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), condicionado às disponibilidades orçamentárias e consoante respectivo Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria, do processo 00350.002783/2005-17, com a finalidade de apoiar a publicação do Sumário Executivo (Relatório Final) do Programa de Avaliação do Potencial Sustentável dos Recursos Vivos na Zona Econômica Exclusiva (REVIZEE).

Art. 2º O período de execução do projeto previsto no Plano de Trabalho expirará em 31 de março de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSE FRITSCH