O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 578 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 19714/2003 ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no § 1º da Portaria nº 274/2016, de 13 de julho de 2016, para o recadastramento dos contribuintes alcançados pelas exigências contidas no parágrafo único do Art. 98-A do Regulamento do ICMS, para 30 de setembro de 2016.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 31 DE AGOSTO DE 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda