O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes; no Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967; na Lei nº 8.666, de 21.06.1993; na Lei nº 10.934, de 11.08.2004; na Lei nº 11.100, de 25.01.2005; na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986; e na Instrução Normativa, STN nº 01, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização externa de créditos e recursos, consignados no orçamento da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, no Programa de Trabalho 20.122.1343.7726.0001 - Implantação de Parques Aqüícolas - Nacional, em favor da Universidade Federal Fluminense, Unidade Gestora: 153056, Gestão: 15227, no valor total de R$ 434.389,39 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), condicionado às disponibilidades orçamentárias e consoante respectivo Plano de Trabalho, parte integrante desta Portaria, do processo 00350.003447/2005-83, com a finalidade de apoiar os Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura para os municípios de Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba, Niterói e Cabo Frio - Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O período de execução do projeto previsto no Plano de Trabalho expirará em 31 outubro de 2006.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSE FRITSCH