O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE

Art. 1º Fica acrescentado o paragrafo único ao art. 2º da Portaria nº 257, de 19 de dezembro de 2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha NOTA PREMIADA BAHIA (NPB), com a seguinte redação. 

“Parágrafo único - Documentos fiscais eletrônicos autorizados, porém não recebidos até a data da geração de bilhetes do sorteio, serão computados no mês de sua recepção e integrarão seu respectivo somatório de valores, independentemente da data de autorização.” 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda