Portaria SEFAZ/SGT nº 34 DE 15/02/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 25 fev 2013
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 34/2013
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ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I.E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
ADRIELLI MACHADO FERREIRA |
13.586.097/0002-99 |
29.441.688-9 |
16.02.2013 |
|
02 |
ADRIELLI MACHADO FERREIRA |
13.586.097/0001-08 |
29.437.143-5 |
16.02.2013 |
|
03 |
CENTRAL MOTOS COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS EIRELI - ME |
17.287.794/0001-19 |
29.446.184-1 |
20.02.2013 |
|
04 |
MARIA APARECIDA GOMES MENDONÇA |
09.508.632/0001-35 |
29.409.666-3 |
18.02.2013 |
|
05 |
JACINTA GASPAR DA SILVA -ME |
06.101.200/0001-17 |
29.378.050-1 |
18.02.2013 |
|
06 |
COMERCIAL MDF LTDA |
15.551.097/0001-06 |
29.440.799-5 |
01.03.2013 |
|
07 |
AGROSOLO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - ME |
16.815.312/0001-93 |
29.443.750-9 |
15.02.2013 |
|
08 |
PARAÍBA MATERIAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME |
13.937.302/0001-32 |
29.434.788-7 |
20.02.2013 |
|
09 |
ALVES & LEMOS LTDA - ME |
17.181.436/0001-27 |
29.445.774-7 |
15.02.2013 |
|
10 |
D F PINTO E CIA LTDA ME |
09.395.159/0001-27 |
29.406.058-8 |
19.02.2013 |
|
11 |
JJBJ AGROPECUÁRIA LTDA |
15.689.716/0006-20 |
29.446.365-8 |
08.02.2013 |
|
12 |
JEFERSON DE OLIVEIRA FIGUEIRA |
00.828.460/0001-02 |
29.055.235-4 |
13.02.2013 |
|
13 |
CONSTRUTORA FERREIRA LTDA |
01.290.386/0002-67 |
29.038.460-5 |
14.02.2013 |
|
14 |
GITIERREZ E GITIERREZ LTDA - ME |
16.830.745/0001-18 |
29.445.989-8 |
03.02.2013 |
|
15 |
REIS & GOMES LTDA - ME |
12.200.670/0001-30 |
29.428.746-9 |
09.02.2013 |