Portaria TCU nº 34 de 27/01/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2011

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

Resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2010, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

ANEXO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) 
Liquidadas (a)Inscritas em Restos a Pagar Não-Processados (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)  1.121.068  30.251  
Pessoal Ativo  723.897  25.229  
Pessoal Inativo e Pensionistas  397.171  5.022  
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) 0  0  
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II)  222.382  0  
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0  0  
Decorrentes de Decisão Judicial  0  0  
Despesas de Exercícios Anteriores  7.543  0  
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados  214.839  0  
Convocação Extraordinária (inciso II § 6º, art. 57 da CF)  0  0  
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)  898.686  30.251  
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV = IIIa + IIIb) 928.937 
 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL  VALOR  
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)  499.866.613  
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 0,1858%  
LIMITE MAXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,4300% 2.149.426  
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,4085%  
2.041.955  

Fonte: Siafi Gerencial, Siafi 2010, Portaria STN nº 45, de 19 de Janeiro de 2011 (RCL)

Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010

RGF - Anexo V (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a") R$ mil 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS  DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA  (a)OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS  (b)DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (c) = (a - b)
Refin. da Div Publ Mobil Federal (43)  56  0  56  
Titulos de Resp.do Tesouro Nacional (44)  33  0  33  
Contr.Social S/O Lucro das P.Jurídicas (51)  36  29  7  
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I)  125  29  96  
Recursos Ordinários (00)  216.380  95.031  121.349  
Recursos não-financeiros dir. arrecadados (50)  0  0  0  
Fonte a classificar (77)  0  0  0  
Recursos Diversos (90)  0  0  0  
Doações de Entidades Internacionais (95)  14  0  14  
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II)  216.394  95.031  121.363  
TOTAL (III) = (I + II)  216.519  95.060  
121.459  

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES¹ 0  0  
0  

FONTE: Siafi 2010 e SIAFI Gerencial 2010

Nota: ¹A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010

LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI  R$ Milhares 
Destinação de Recursos Restos a Pagar  Disponibilidade de caixa líquida (antes da inscrição em restos a pagar Não Processados do Exercício  Empenhos não Liquidados Cancelados (Não Inscritos por Insuficiência Financeira)  
Liquidados e Não Pagos  Empenhados e Não Liquidados  
De Exercícios Anteriores  Do Exercício  De Exercícios Anteriores  Do Exercício  
Refin. da Div Publ Mobil Federal (43) 0  0  0  0  56  0  
Títulos de Resp.do Tesouro Nacional (44) 0  0  0  0  33  0  
Contr.Social S/O Lucro das P. Jurídicas (51) 0  0  29  0  7  0  
Total dos Recursos Vinculados (I)  0  0  29  0  96  0  
Recursos Ordinários (00)  0  0  95.031  77.944  121.349  0  
Rec.não-fin. diret.arrecadados (50)  0  0  0  0  0  0  
Fonte a classificar (77)  0  0  0  0  0  0  
Recursos Diversos (90)  0  0  0  0  0  0  
Doações de Ent. Internacionais (95)  0  0  0  0  14  0  
Total dos Recursos Não Vinculados (II) 0  0  95.031  77.944  121.363  0  
TOTAL (III) = (I+II)  0  0  95.060  77.944  121.459  
0  

Fonte: Siafi Gerencial e Siafi 2010

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2010 A DEZEMBRO/2010

LRF, art. 48 - Anexo VII  R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL  VALOR  % SOBRE A RCL  
Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP  928.938  0,1858%  
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)  2.149.426  0,4300%  
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)  2.041.955  
0,4085%  

RESTOS A PAGAR  INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS  SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS  
Valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar  77.944  
121.459  

Fonte: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.

FERNANDO LUIZ SOUZA DA EIRA

Secretário-Geral de Administração

EUGÊNIO PACCELLI DE PAULA CORRÊA

Secretário de Controle Interno

JOSÉ ELIOMÁ OLIVEIRA ALBUQUERQUE

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade