O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal e

Considerando que aos tribunais regionais federais compete atualizar os valores dos precatórios, apresentados até 1º de julho para inclusão na proposta orçamentária do exercício seguinte, nos termos da Orientação Normativa CJF nº 2, de 18 de dezembro de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Informar os coeficientes de correção monetária dos precatórios expedidos anteriormente à proposta orçamentária de 2011, a cargo do Tesouro Nacional, em conformidade com a tabela constante do Anexo I, elaborada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Informar os coeficientes de correção monetária dos precatórios a serem expedidos em 1º de julho de 2010 para inclusão na proposta orçamentária de 2011, a cargo do Tesouro Nacional, em conformidade com a tabela constante do Anexo II, elaborada com base na remuneração básica das cadernetas de poupança, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, na série 7811-TR.

Art. 3º Os precatórios já incluídos na proposta orçamentária para 2010 submetidos ao parcelamento previsto no art. 78 do ADCT serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescidos de juros legais.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ministro CESAR ASFOR ROCHA