O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso XI do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 67000.006083/2006-15, resolve:

Art. 1º Aprovar a reedição do ROCA 21-37 "Regulamento da Assessoria Parlamentar do Comandante da Aeronáutica" (ASPAER), que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 312/GC3, de 16 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 52, de 17 de março de 2005, folha 6.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

(*) O Regulamento de que trata a presente Portaria será publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).