Portaria SOF nº 34 de 18/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 23 out 2006
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.317, de 5 de julho de 2006, no que concerne ao Ministério da Defesa.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e
Considerando a impossibilidade de utilização da Fonte de Recursos nº 76 - Outras Contribuições Sociais para pagamento de contribuições a organismos internacionais, tendo em vista a sua vinculação a programações relacionadas ao Ensino Aeroviário; e
Considerando a existência de excesso de arrecadação da Fonte nº 50 - Recursos Próprios Não-Financeiros, decorrente de Serviços de Inspeção e Fiscalização, e a possibilidade de sua utilização no atendimento das referidas contribuições, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.317, de 5 de julho de 2006, no que concerne ao Ministério da Defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSTO ANTUNES CULAU
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52201 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
ANEXO I | MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 1.736.469 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
05 212 | 0681 0185 | CONTRIBUICAO A COMISSAO LATINO-AMERICANA DE AVIACAO CIVIL - CLAC | 108.600 | ||||||
05 212 | 0681 0185 0101 | CONTRIBUICAO A COMISSAO LATINO-AMERICANA DE AVIACAO CIVIL - CLAC - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 108.600 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 150 | 108.600 | |||
05 212 | 0681 0186 | CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL - OACI | 1.627.869 | ||||||
05 212 | 0681 0186 0101 | CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL - OACI - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 1.627.869 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 150 | 1.627.869 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.736.469 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.736.469 |
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52201 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC
ANEXO II | MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 1.736.469 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
05 212 | 0681 0185 | CONTRIBUICAO A COMISSAO LATINO-AMERICANA DE AVIACAO CIVIL - CLAC | 108.600 | ||||||
05 212 | 0681 0185 0101 | CONTRIBUICAO A COMISSAO LATINO-AMERICANA DE AVIACAO CIVIL - CLAC - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 108.600 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 376 | 108.600 | |||
05 212 | 0681 0186 | CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL - OACI | 1.627.869 | ||||||
05 212 | 0681 0186 0101 | CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL - OACI - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 1.627.869 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 376 | 1.627.869 | |||
TOTAL - FISCAL | 1.736.469 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.736.469 |