Portaria SOF nº 34 de 18/10/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 23 out 2006

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.317, de 5 de julho de 2006, no que concerne ao Ministério da Defesa.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a impossibilidade de utilização da Fonte de Recursos nº 76 - Outras Contribuições Sociais para pagamento de contribuições a organismos internacionais, tendo em vista a sua vinculação a programações relacionadas ao Ensino Aeroviário; e

Considerando a existência de excesso de arrecadação da Fonte nº 50 - Recursos Próprios Não-Financeiros, decorrente de Serviços de Inspeção e Fiscalização, e a possibilidade de sua utilização no atendimento das referidas contribuições, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.317, de 5 de julho de 2006, no que concerne ao Ministério da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52201 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

ANEXO I

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.736.469  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 212 0681 0185   CONTRIBUICAO A COMISSAO LATINO-AMERICANA DE AVIACAO CIVIL - CLAC               108.600  
05 212 0681 0185 0101 CONTRIBUICAO A COMISSAO LATINO-AMERICANA DE AVIACAO CIVIL - CLAC - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              108.600 
      80 150 108.600 
05 212 0681 0186   CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL - OACI               1.627.869  
05 212 0681 0186 0101 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL - OACI - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.627.869 
      80 150 1.627.869 
    TOTAL - FISCAL              1.736.469 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.736.469 

ANEXO II

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52201 - AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.736.469 
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 212 0681 0185 CONTRIBUICAO A COMISSAO LATINO-AMERICANA DE AVIACAO CIVIL - CLAC              108.600 
05 212 0681 0185 0101 CONTRIBUICAO A COMISSAO LATINO-AMERICANA DE AVIACAO CIVIL - CLAC - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              108.600 
      80 376 108.600 
05 212 0681 0186 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL - OACI              1.627.869 
05 212 0681 0186 0101 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL - OACI - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.627.869 
      80 376 1.627.869 
    TOTAL - FISCAL              1.736.469 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.736.469