Portaria CD nº 34 de 21/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 26 dez 2005

Altera o cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e nº 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados, para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes e Investimentos, passa a ser o constante do Anexo I, e em decorrência da MP nº 270, de 15.12.2005, no que se refere ao grupo de Pessoal e Encargos Sociais, passa a ser o constante do Anexo II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALDO REBELO

ANEXO I
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2005
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

R$ 1,00

MÊS LIMITE MENSAL 
Janeiro 51.671.500 
Até fevereiro 103.343.000 
Até março 155.014.500 
Até abril 204.776.500 
Até maio 254.538.500 
Até junho 304.300.500 
Até julho 354.062.500 
Até agosto 404.618.500 
Até setembro 454.569.500 
Até outubro 504.520.500 
Até novembro 555.174.312 
Até dezembro 558.119.945 

ANEXO II
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2005
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$ 1,00

MÊS LIMITE MENSAL 
Janeiro 154.790.000 
Até fevereiro 339.580.000 
Até março 554.370.000 
Até abril 769.160.000 
Até maio 983.950.000 
Até junho 1.238.740.000 
Até julho 1.393.530.000 
Até agosto 1.518.320.000 
Até setembro 1.613.110.000 
Até outubro 1.707.900.000 
Até novembro 1.802.690.000 
Até dezembro 2.066.188.904