O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9, art. 18, incisos III e IV do art. 21 e § 3º do art. 23, da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 70, de 10 de dezembro de 1996, declara:

Art. 1º Os perfis de acesso para utilização do sistema Siscomex Internação - ZFM, com suas respectivas transações, bem como os usuários que poderão ser habilitados nesses perfis, são os constantes do Anexo I a IV desta portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Coana nº 29, de 19 de novembro de 2003.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LÁZARO MEDINA

(AMBIENTE DE PRODUÇÃO)
PERMITIDO ACESSO VIA INTERNET: NÃO

(AMBIENTE DE TREINAMENTO)
PERMITIDO ACESSO VIA INTERNET: NÃO

(AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO)
PERMITIDO ACESSO VIA INTERNET: NÃO

TRANSAÇÕES DOS SISTEMAS ZFM, ZFM-TR E ZFM-HO
AMBIENTES DE PRODUÇÃO, TREINAMENTO E HOMOLOGAÇÃO

TRANSAÇÃO-DESCRIÇÃO

CAD-AFI-AL - Altera dados ação fiscal: permite alterar dados da ação fiscal

CAD-AFI-CA - Cancela dados ação fiscal: permite cancelar dados da ação fiscal

CAD-AFI-CO - Consulta dados ação fiscal: permite consultar dados da ação fiscal

CAD-AFI-IN - Inclui dados ação fiscal: permite incluir dados da ação fiscal

CAD-INT-AL - Altera dados internador: permite alterar dados do internador

CAD-INT-AP - Altera polo industrial: permite alterar pólo industrial

CAD-INT-CA - Cancela dados internador: permite cancelar dados do internador

CAD-INT-CO - Consulta dados internador: permite consultar dados do internador

CAD-INT-CH - Consulta Habilitação do Internador: permite consultar situação do internador

CAD-INT-IN - Inclui dados internador: permite inclui dados do internador

CAD-INT-RB - Reabilita internador: permite reabilitar o internador

CAD-INT-SU - Suspende internador: permite suspender o internador

CAD-INT-HH - Consulta Histórico da Habilitação

CAD-LAR-AL - Altera local armazenamento: permite alterar o local armazenamento

CAD-LAR-CA - Cancela local armazenamento: permite cancelar o local armazenamento

CAD-LAR-CO - Consulta local armazenamento: permite consultar o local armazenamento

CAD-LAR-IN - Inclui local armazenamento: permite incluir o local armazenamento

CAD-MAN-AL - Altera dados mandado judicial: permite alterar os dados do mandado judicial

CAD-MAN-CA - Cancela mandado judicial: permite cancelar o mandado judicial

CAD-MAN-CO - Consulta mandado judicial: permite consultar os dados do mandado judicial

CAD-MAN-IN - Inclui dados mandado judicial: permite inclui os dados do mandado judicial

CAR-LIB-LI - Liberação de carga: permite liberação de carga

CAR-NLI-CO - Consulta carga pendente de liberação: permite consultar carga não liberada

CAR-PRE-CA - Cancela presença carga: permite cancelar a presença de carga

CAR-PRE-CO - Consulta presença carga: permite consultar a presença de carga

CAR-PRE-IN - Informa presença carga: permite informar a presença de carga

CAR-SEL-CA - Cancela seleção de carga: permite cancelar a seleção de carga

CAR-SEL-SE - Seleciona carga para conferencia: permite selecionar carga para conferência

CAR-TMP-AL - Tempo para liberação carga: permite incluir tempo para liberação automática de carga

CAR-NFI-CO - Consulta Relação de Notas Fiscais

DCI-ANA-DG - Diagnóstico de analise da dci: permite diagnóstico de análise da dci

DCI-ANA-DM - Demonstrativo cálculo tributos: permite demonstrativo de cálculo de tributos

DCI-CAN-CA - Cancela dci: permite cancelar dci

DCI-CON-CO - Consulta dci registrada: permite consultar dci registrada

DCI-ENV-EN - Enviar dci: permite enviar dci

DCI-NUM-CO - Consultar DCI por Número de DCI

DCI-NFI-CO - Consultar DCI por CNPJ e Nota Fiscal

DCI-MES-CO - Consultar DCI por CNPJ e Mês de Referência

DCI-PER-CO - Consultar DCI por CNPJ e/ou Período

DCI-NUM-RE - Recuperar DCI por Número de DCI

DCI-NFI-RE - Recuperar DCI por CNPJ e Nota Fiscal

DCI-MES-RE - Recuperar DCI por CNPJ e Mês de Referência

DCI-PER-RE - Recuperar DCI por CNPJ e/ou Período

DCI-REC-RE - Recupera dci: permite recuperar dci

DCI-REG-RG - Registro de dci: permite o registro de dci

DEB-DCI-CO - Consulta debito por dci: permite consulta de débito por dci

DEB-INT-CO - Consulta debito por cnpj: permite consulta de débito por cnpj

TAB-AGE-AL - Altera agenda tributária: permite alterar a agenda tributária

TAB-AGE-CA - Cancela agenda tributária: permite cancelar dados da agenda tributária

TAB-AGE-CO - Consulta agenda tributária: permite consultar a agenda tributária

TAB-AGE-IN - Inclui agenda tributária: permite incluir na agenda tributária

TAB-GER-RE - Recuperação de tabelas: permite recuperação de tabelas

TAB-LDE-AL - Altera local destino: permite alterar o local destino

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TAB-MCD-CA - Cancela motivo cancelamento dci: permite cancelar motivo de cancelamento de dci

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TAB-MSH-AL - Altera motivo suspensão habilitação: permite alterar motivo de suspensão de habilitação

TAB-MSH-CA - Cancela motivo suspensão habilitação: permite cancelar motivo de suspensão de habilitação

TAB-MSH-CO - Consulta motivo suspensão habilitação: permite consultar motivo de suspensão de habilitação

TAB-MSH-IN - Inclui motivo suspensão habilitação: permite incluir motivo de suspensão de habilitação

TAB-OPF-AL - Altera operação fiscal: permite alterar código de operação fiscal

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TAB-OPF-IN - Inclui operação fiscal: permite incluir código de operação fiscal

TAB-POL-AL - Altera polo industrial: permite alterar pólo industrial

TAB-POL-CA - Cancela polo industrial: permite cancelar pólo industrial

TAB-POL-CO - Consulta polo industrial: permite consultar pólo industrial

TAB-POL-IN - Inclui polo industrial: permite incluir pólo industrial

TAB-TXM-AL - Altera taxas e multas: permite alterar taxas e multas

REL-EMP-HA - Consulta Relação das Empresas habilitadas a DCI Mensal.

PUB-HCD-CO - Consulta Habilitação a DCI Mensal por CNPJ e Data - Consulta Pública

PUB-HDT-CO - Consultas Habilitação a DCI Mensal por Data - Consulta Pública

PUB-NFI-CO - Consultas Nota Fiscal Vinculada a DCI - Consulta Pública