O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização contida no art. 3º do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º Ampliar o limite para comprometimento de dotações com diárias, passagens e despesas com locomoção em 2007 do Ministério da Defesa, constante do Anexo do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Exclui despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do Programa 1059 - Recenseamentos Gerais.