Portaria ANCINE nº 338 de 15/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2010
Descentraliza a importância de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) para a CINEMATECA BRASILEIRA).
O Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e o disposto no inciso XI, do art. 14 do Regimento Interno da ANCINE e, considerando:
a) a Decisão de Diretoria Colegiada nº 403/2010, de 24.11.2010;
b) a Instrução Normativa ANCINE nº 83, de 26.06.2009;
c) o Decreto nº 825, de 25 de maio de 1993,
d) o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007,
e) a Portaria Interministerial CGU/MF/MP 127, de 29 de maio de 2008,
f) o COMUNICA SIASG nº 051233 de 31 de dezembro de 2008,
Resolve:
Art. 1º Descentralizar a importância de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) para a CINEMATECA BRASILEIRA sob a forma de descentralização Crédito Orçamentário, com a finalidade prevista no Termo de Cooperação em anexo, cujo objeto, resumidamente, é estabelecer a cooperação entre as partes visando a difusão no território nacional e estrangeiro das obras premiadas pelo Prêmio Adicional de Renda (PAR) e pelo Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro (PAQ) da edição de 2010, que serão apoiadas financeiramente pela ANCINE, no âmbito do Programa de Fomento à Promoção de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras de Longa-Metragem, disciplinado pela Instrução Normativa nº 83, de 25.06.2009.
Art. 2º Os recursos serão descentralizados em favor da UG 420037 MINC-CINEMATECA BRASILEIRA e correrão à conta da ação orçamentária 13.392.0169.4795.0001 - Fomento a Projetos Cinematográficos e Audiovisuais - Natureza da despesa 3.3.90.00.
Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da descentralização de crédito estabelecida nesta Portaria serão transferidos para CINEMATECA BRASILEIRA em 01 (uma) parcela no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), após a publicação da Portaria no DOU.
Art. 4º Constitui parte integrante desta Portaria, como se nela estivesse transcrito, o Anexo - Termo de Cooperação, devendo a CINEMATECA BRASILEIRA observar os prazos e as condições estipuladas no referido Anexo.
Art. 5º A CINEMATECA BRASILEIRA após realização das atividades, deverá encaminhar à ANCINE relatório conforme Termo de Cooperação anexo a esta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL RANGEL
ANEXO| TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 3, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 | ||||||
| IDENTIFICAÇÃO (Título/Objeto) | ||||||
| Programa de Fomento à Promoção de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras de Longa-Metragem | ||||||
| UG/GESTÃO REPASSADORA | UG/GESTÃO RECEBEDORA | |||||
| 203003 | 420037 | |||||
| CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE RECEBEDORA | ||||||
| CNPJ: 01.264.142/0023-34 | RAZÃO SOCIAL: CINEMATECA BRASILEIRA | |||||
| ENDEREÇO: Rua Capitão Macedo, 580 | BAIRRO OU DISTRITO: Vila Clementino | MUNICÍPIO: São Paulo | ||||
| UF: SP | CEP: 04021-020 | DDD: 11 | TELEFONE: 3512- 6111 | FAX: (11) 3512-6111 | E-MAIL: contato@cinemateca.org.br | |
| DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE RECEBEDORA | ||||||
| CPF: 010.351.658-13 | NOME DO DIRIGENTE: CARLOS WENDEL DE MAGALHÃES | |||||
| ENDEREÇO | BAIRRO OU DISTRITO | MUNICÍPIO | ||||
| Rua Capitão Macedo, 580 | Vila Clementino | São Paulo | ||||
| UF: | CEP: | DDD: | TELEFONE: | FAX: | E-MAIL: | NÚMERO DA CÉDULA DE IDENTIDADE: |
| SP | 04021-020 | 11 | 3512-6100 | (11) 3512-6100 | contato@cinemateca.org.br | 6.347.819-5 |
| DATA DA EMISSÃO: 16.12.1999 | ÓRGÃO EXPEDIDOR: SSP/SP | MATRÍCULA: 223380 | CARGO: DIRETOR EXECUTIVO | |||
| JUSTIFICATIVA DA DESCENTRALIZAÇÃO DO CRÉDITO | ||||||
| Considerando o Programa de Fomento à Promoção de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras de Longa-Metragem, cujas normas gerais para sua execução foram estabelecidas na Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, por meio da Instrução Normativa IN nº 83, publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de Junho de 2009, e cujos objetivos são: - Promover o exercício de direitos culturais e o acesso às fontes de cultura nacional pela população, por meio da inclusão social;- Promover o conhecimento das obras audiovisuais enquanto bens e valores da cultura brasileira; e,- Estimular a participação das obras audiovisuais brasileiras no mercado interno.Considerando ainda a Decisão de Diretoria Colegiada nº 403/2010, de 24/11/2010, aprovando minuta de descentralização orçamentária e Termo de Cooperação entre a ANCINE e a CINEMATECA BRASILEIRA;CELEBRAM o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, sujeitando-se os partícipes às normas da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, no que couber, da Lei nº 11.439/2006 (LDO), do Decreto nº 6.170/2007 e alterações posteriores, da Portaria Interministerial nº 127/2008 e alterações posteriores, bem como as Cláusulas a seguir discriminadas. | ||||||
| DETALHAMENTO DA AÇÃO A SER EXECUTADA | ||||||
| ITEM | UNIDADE | DESCRIÇÃO | NAT. DA DESPESA | VALOR (EM R$ 1,00) | ||
| 1 | 1 | Descentralização de crédito. | 3.3.90.00 | R$ 460.000,00 | ||
| TOTAL | R$ 460.000,00 | |||||
| CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$ 1,00) | ||||||
| Nº DA PARCELA | AÇÃO | MÊS DA LIBERAÇÃO | VALOR | PERÍODO DE EXECUÇÃO | ||
| 1 | 13.392.0169.4795.0001 - Fomento a Projetos Cinematográficos e Audiovisuais | Dezembro | R$ 460.000,00 | 2010 | ||
| TOTAL | R$ 460.000,00 | |||||
| RELAÇÃO ENTRE AS PARTES (Descrição e prestação de Contas das Atividades) | ||||||
| 1. DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente instrumento estabelecer a cooperação entre as partes visando a difusão no território nacional e estrangeiro das obras premiadas pelo Prêmio Adicional de Renda (PAR) e pelo Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro (PAQ) da edição de 2010, que serão apoiadas financeiramente pela ANCINE, no âmbito do Programa de Fomento à Promoção de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras de Longa-Metragem, disciplinado pela IN ANCINE nº 83/2009, com vistas a aumentar sua disponibilidade em circuitos de exibição não-comerciais, como escolas, universidades, cineclubes, centros culturais, pontos de cultura, organizadas em séries e coleções, a partir do gênero e na forma indicada pela ANCINE, além da elaboração e fornecimento de encartes com informações sobre a obra, o autor e seu contexto na cinematografia brasileira, e de um catálogo referência de todo esse conteúdo.2. DA GESTÃO2.1. Cada partícipe designará um coordenador e um suplente, que ficarão responsáveis pelo acompanhamento e supervisão das atividades previstas, assim como pelo controle e pela fiscalização sobre a execução do presenteTERMO DE COOPERAÇÃO.3. DAS OBRIGAÇÕES DA ANCINE3.1. Compete à ANCINE:3.1.1. Orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos;3.1.2. Promover o repasse de recursos, de acordo com as Cláusulas Quinta e Sexta e avaliar os resultados;3.1.3. Prorrogar a vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO, quando houver atraso na liberação dos recursos por período igual ao atraso verificado;3.1.4. Assumir ou transferir a responsabilidade pelo objeto do TERMO, no caso, de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a sua descontinuidade;3.1.5. Aplicar as penalidades previstas na legislação vigente e proceder às ações administrativas necessárias a exigência da restituição dos recursos transferidos;3.1.6. Decidir sobre os critérios e sobre quais instituições serão contempladas com as obras beneficiadas pelo Programa de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras de Longa-Metragem;3.1.7. Elaborar o Plano de Difusão das Obras;3.1.8. Decidir sobre a seleção e organização das obras e da identidade visual que formarão os kit, conjuntos, coleções e séries das obras audiovisuais, relativas ao objeto da ação difusora;3.1.9. Disponibilizar as orientações técnicas, padrões, procedimentos, critérios de elegibilidade e de prioridade que devem orientar organização dos títulos que formarão as coleções dos filmes que serão difundidas no âmbito do Programa.4. DAS OBRIGAÇÕES DA CINEMATECA4.1. Compete à CINEMATECA:4.1.1. Aplicar os recursos repassados pela ANCINE, utilizando-os para os fins previstos do objeto deste TERMO;4.1.2. Restituir o eventual saldo de recursos à ANCINE, atualizados monetariamente, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão deste TERMO, bem como recolher os recursos relativos ao percentual da contrapartida pactuada não utilizada;4.1.3. Executar fielmente este TERMO DE COOPERAÇÃO, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente:4.1.4. Apresentar relatórios físico-financeiro e prestar contas dos recursos recebidos;4.1.5. Atender com presteza as solicitações da ANCINE;4.1.6. Responsabilizar-se pela:a) criação visual e produção dos kits que comporão as coleções da DVDTECA, com os filmes premiados pelo PAR e PAQ no ano de 2010, em pelo menos 3 (três) formatos de caixa e ou estojo (BOX);b) criação e produção de catálogos e/ou encartes bilíngues (português/inglês) contendo informações sobre os filmes definidos e seus autores e sua impressão em quantidades adequadas;c) criação e produção de um selo e/ou uma etiqueta própria que identifique cada DVD e cada estojo ou caixa destinado ao Programa, indicando a proibição de venda e sua exibição inteiramente gratuita em "circuitos não-comerciais", assim entendidos como grupos de pontos de exibição sem fins lucrativos com acesso público, articulados entre si ou não, que tenham perfis de exibição semelhantes;d) atividade de manipulação, empacotamento e difusão dos títulos pré-definidos que comporão as coleções ANCINE, a partir do Plano de Difusão das Obras, a ser fornecido pela ANCINE;e) disponibilização, por meio de permissão de uso, das coleções ANCINE de filmes e vídeos em DVD para instituições de ensino e cultura, organizações da sociedade civil, entidades relacionadas ao universo audiovisual, para proteger os direitos dos autores das obras e assegurar que sua utilização seja adequada, tomando a cautelas necessárias para sua boa conservação, bem como que sua exibição pública, quando for o caso, seja inteiramente gratuita e limitada ao endereço dessas Instituições que deve estar cadastrado na CINEMATECA;f) logística de envio, podendo contar, inclusive, com serviços de terceiros para entrega, das coleções em conjunto ou separadamente para os destinatários constantes na lista organizada para fins de difusão do Programa, a ser fornecida pela ANCINE;4.1.7. Definir, em conjunto com a ANCINE, a linha curatorial mais indicada para montar as coleções e as séries, propondo não só a forma de seu agrupamento, como também uma orientação em relação Faixa Etária/Classificação Indicativa.5. DA EXECUÇÃO5.1. A CINEMATECA está obrigada a observar as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente em relação à licitação e contrato, e ainda, à modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que esta Lei especifica, do Decreto nº 6.170/2007, com as alterações dada pelo Decreto nº 6.428, de 2008 e da Portaria Interministerial 127/2008 e alterações posteriores.5.2. A CINEMATECA para realizar o objeto da presente Cooperação poderá firmar Termo de Parceria com a Sociedade Amigos da Cinemateca, entidade civil sem fins lucrativos, que foi criada em 1962 com o objetivo de apoiar a Cinemateca Brasileira no cumprimento sua missão institucional e viabilizando a execução de projetos, entretanto, deverá conter cláusulas que obrigue a observância de cotação prévia de preços para aquisição de bens de contratação de serviços, salvo os casos em que não acudirem interessados à cotação, hipótese que deverá fazer pesquisa de mercado antes da contratação, e deverá conter, no mínimo, orçamentos de três fornecedores.6. DAS ALTERAÇÕES6.1. Este TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, mediante Termo Aditivo.7. DA FISCALIZAÇÃO7.1. A execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO será acompanhada por representantes de ambas as partes, especialmente designados, os quais serão responsáveis pela gestão, com atribuição para determinar o que for necessário à sua fiel execução.8. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS8.1. A CINEMATECA ficará sujeita a apresentar um relatório final consolidando o teor principal do conjunto da documentação técnica produzida, atestando a legalidade, a consistência e a uniformidade de todo o arcabouço executivo apresentado.9. DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO9.1. Este TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser denunciado ou rescindido por qualquer partícipe, desde que o interessado notifique ao outro partícipe, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios, adquiridos no mesmo período.10. DA VIGÊNCIA10.1. A vigência do presente TERMO DE COOPERAÇÃO será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante formalização de Termo Aditivo, após assentimento prévio das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.11. DA PUBLICAÇÃO11.1. A ANCINE providenciará a publicação do extrato do presente TERMO DE COOPERAÇÃO, no Diário Oficial da União, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.12. DO FORO12.1. Fica eleito o Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.12.2. E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente TERMO em 4 (quatro) vias de igual teor e forma e de acordo com o art. 60 da Lei nº 8.666/1993, o qual depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas. | ||||||
| CINEMATECA BRASILEIRA | ||||||
| _____________________ | ______________________________________ | |||||
| LOCAL E DATA | NOME E ASSINATURA DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL | |||||
| ANCINE | ||||||
| ____________________ | _________________________________ | |||||
| LOCAL E DATA | NOME E ASSINATURA DO DIRIGENTE OU REPRESENTANTE LEGAL | |||||